SÍNTESE DA AÇÃO

SUPERÁVIT 2007 A 2009 – BENEFÍCIO ESPECIAL TEMPORÁRIO (BET)

PLANO DE BENEFÍCIOS 1 – ILEGALIDADE DO REPASSE AO BANCO DO BRASIL

A PREVI acumulou em 2007, 2008 e 2009 sucessivos superávits, dos quais R$ 15 bilhões foram utilizados na revisão do plano de benefícios a partir de 2011. Uma parcela do superávit (R$ 7.5 bilhões) foi revertida como benefício, o Benefício Especial Temporário (BET). O BET deveria ser revertido somente aos participantes, aposentados, pensionistas e herdeiros.

O repasse dos R$ 7,5 bilhões ao patrocinador é ilegal. Só quem pode receber benefícios de um plano de previdência são os participantes. Assim, aposentados, pensionistas, herdeiros e pessoal da ativa podem buscar reaver o valor da parcela do superávit distribuída como BET que foi indevidamente repassado ao Banco do Brasil. Ou seja, na ação os autores buscarão o ressarcimento no mesmo valor dos 48 BETs pagos (aos aposentados/pensionista/herdeiros) ou aos valores que deverão ser pagos (aos ativos).

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